ABRIR AS AGÊNCIAS DO INSS, EM PLENA PANDEMIA, É IMPREVIDÊNCIA SOCIAL.
No dia 23 de março de 2020, por conta da pandemia do COVID-19, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – suspendeu o atendimento ao público em todas as suas agências. Mas o trabalho não parou. Antes da pandemia, quando a fila de processos em primeira análise chegou a 2,6 milhões de pessoas. os servidores do INSS estavam divididos em atendimento ao público e análise e concessão de benefícios. Após três meses de atendimento remoto, com todos os servidores concentrados na análise de benefícios, essa fila praticamente terminou. Mas novos processos foram entrando e, atualmente, são 1,4 milhões de processos na fila,sendo que a maioria já passou por uma primeira análise e está aguardando o cumprimento de exigências.
No dia 29 de julho, a reabertura foi mais uma vez prorrogada, desta vez para 24 de agosto. Nacionalmente, a categoria mobilizou-se contra a reabertura em meio ao agravamento da pandemia e sem medidas de segurança efetivas. No Rio Grande do Sul, os servidores decidiram em assembleia que não reabrirão as agências nessas condições. Essa também foi a decisão de servidores de outros estados como São Paulo e Sergipe. A nível nacional, todos os 120 gestores da perícia médica pediram demissão, como protesto contra a reabertura neste momento.
Por que não há condições para a reabertura das agências em pleno agravamento da pandemia?

> Com o retorno após tantos meses fechadas, é previsto que haja grande procura pelas unidades, causando a aglomeração de pessoas idosas e doentes, na sua maioria;

> Mesmo com atendimento mediante agendamento, será incontrolável a aglomeração de pessoas na parte externa das agências;

> Ainda que o Governo Federal tenha contratado 5.332 trabalhadores temporários, a maioria são aposentados de carreira do Seguro Social e de outras áreas do governo, além de militares inativos. Por serem de idade avançada, estariam em risco realizando trabalho presencial em plena pandemia.

> Não há protocolo de segurança adequado e implantável, nem uma estratégia para lidar com possíveis situações de descumprimento dos protocolos de saúde por parte do usuário;

> Há agências pequenas que não permitem o distanciamento necessário e não possuem ventilação natural.

> Diversas agências não receberam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva a tempo e não foi possível adequar os espaços segundo os critérios determinados pelo próprio INSS.
0 que o sindisprev rs está fazendo a respeito?
Tendo em vista a urgência em debater e garantir medidas sanitárias para o retorno, o SINDISPREV RS desenvolveu um protocolo de segurança para a retomada dos trabalhos nas unidades do INSS e Agências do Trabalho. O documento conta com uma série de orientações, procedimentos, Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para que, no momento adequado, com o devido declínio da curva de contaminação, vacina certificada ou tratamento referendado, se possa retornar ao trabalho com segurança, tanto para os servidores quanto para os usuários. O sindicato orienta, ainda, que a reabertura deve estar de acordo com as determinações estaduais e municipais, conforme já decidido pelo pleno do STF.

por que hÁ MAIS 1 MILHão de processos sem resposta?
e por que a reabertura não irá resolver o problema das filas?
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- Pela burocratização do acesso aos benefícios durante a pandemia;

- Pela impossibilidade de cumprimento de exigência por parte dos segurados por falta de acesso ao atendimento presencial, que em grande parte poderá ser resolvida através da proposta de lei formulada pelo SINDISPREV RS;

- Pela defasagem no quadro de servidores do Seguro Social. Atualmente, o déficit de servidores é de 60%: há somente 22.925 mil funcionários na ativa espalhados por todo Brasil, enquanto 57.681 cargos poderiam ser ocupados no órgão. São 34.756 vagas ociosas que poderiam gerar empregos. O próprio INSS assumiu, em 2019, que são necessárias 13,5 mil contratações para recompor a força de trabalho.

- Pelos sistemas desatualizados e inoperantes e uma política de atendimento pouco acessível para a população.

Portanto, com o retorno dos servidores que foram deslocados do atendimento nas agências para a análise de processos à distância, as filas tenderão a aumentar novamente. A diferença será apenas que a fila, que hoje está concentrada nos processos aguardando exigência, retornará de forma mais acentuada para as análises iniciais.
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0 governo tem como conceder os benefícios sem reabrir as agências.
Garantindo a segurança e protegendo a vida de todos neste momento, o Governo Federal pode facilitar o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais através do aplicativo ou do portal Meu INSS. Além disso, o SINDISPREV RS e um grupo de servidores elaboraram um projeto que foi protocolado como sugestão legislativa. O senador Paulo Paim transformou a sugestão em projeto de lei com várias propostas para facilitar o andamento dos processos e agilizar a autorização dos benefícios previdenciários e assistenciais. São medidas temporárias que certamente irão ajudar a atravessar, com previdência, esses tempos de pandemia. Entenda quais benefícios podem ser facilitados se o Projeto de Lei Nº 3862 for aprovado.
Aposentadorias e pensões
Muitas pessoas não tiveram seus benefícios concedidos porque não apresentaram documentos necessários para a realização do cálculo que determina o valor do benefício.

Tendo em vista a urgência da população em acessar a renda em meio à pandemia, a proposta do PL 3862 é que, nestes casos em que já foram comprovados o tempo de contribuição e a idade mínima necessária, por exemplo, o benefício seja concedido no valor mínimo (R$ 1.045), mesmo sem a realização do cálculo. O benefício pode ser revisado e corrigido posteriormente, mediante a apresentação da documentação requerida, com garantia de pagamento da diferença desde a data de entrada do requerimento.
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
O PL Nº 3862 propõe conceder o BPC no valor de um salário mínimo (R$ 1.045) aos idosos e pessoas portadoras de deficiências mediante simples requerimento, se a família estiver inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais – CADÚnico. No caso de pessoa portadora de deficiência, seria necessária também a apresentação de laudo do médico assistente.
Auxílio-doença
A proposta é que o laudo médico para a concessão, prorrogação ou alta do auxílio-doença seja emitido por médico assistente em sistema eletrônico a ser acessado pelo médico perito do INSS, dispensado o encaminhamento de laudo físico pelo segurado.
Peça apoio aos parlamentares ao projeto de lei sugerido
pelo SINDISPREV RS (PL 3862/2020)
As famílias brasileiras necessitam de seus direitos urgentemente. É preciso facilitar o acesso aos benefícios do INSS durante a pandemia.
*Campos obrigatórios em vermelho

Assunto do e-mail: Pedido de aprovação do Projeto de Lei n° 3862 de 2020.
Corpo do e-mail:
Prezado(a) parlamentar,

Eu, (...), escrevo para pedir que V.Ex.a vote pela aprovação do Projeto de Lei n° 3862 de 2020, que facilita a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS durante o estado de calamidade pública.

O papel do Congresso Federal durante a pandemia de COVID-19 tem sido decisivo para garantir direitos e renda para as famílias brasileiras, como, por exemplo, com a aprovação do auxílio emergencial. Agora, mais uma vez, precisamos que V.Ex.a mostre que está ao lado da população votando SIM ao Projeto de Lei.

É fundamental destacar que mais de 1 milhão de processos podem ter sua concessão facilitada pelo PL 3862/2020, que desburocratiza o reconhecimento ao direito dos segurados no período da pandemia. No mês de julho deste ano, 787 mil benefícios estavam sem resposta pela inviabilidade de apresentação de documentos, e 260 mil Benefícios de Incapacidade dependiam da apresentação de atestados de perícia.

A aprovação do projeto pode resolver essas situações, com a facilitação do cumprimento de exigências e perícias médicas, e garantir o direito da população de acessar neste momento tão delicado os benefícios previdenciários e assistenciais.

Contamos com o seu apoio e voto para aprovar o Projeto de Lei n° 3862/2020!

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